Termos de Uso

Este documento é o contrato entre você e a CO2 Lab, empresa responsável pelo aplicativo MIF (Minhas Informações Financeiras). Ele explica, em linguagem direta, o que o MIF oferece, como você pode usá-lo, quais são as obrigações de cada lado e o que acontece quando algo dá errado.

Sempre que aparecer “MIF” ou “Aplicativo”, estamos falando do software que você acabou de instalar. “CO2 Lab”, “nós” ou “Empresa” se referem à pessoa jurídica que opera o serviço — a identificação completa (razão social, CNPJ e endereço) está disponível mediante solicitação pelo canal de contato indicado na seção 19. “Você” ou “Usuário” é a pessoa que cria a conta e usa o Aplicativo. “Conteúdo do Usuário” são os documentos, lançamentos, anotações e quaisquer outros dados que você insere ou importa para dentro do MIF.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que explica detalhadamente como tratamos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dois documentos formam, juntos, o acordo completo entre as partes.

O contrato entre você e a CO2 Lab nasce no momento em que você cria sua conta no MIF, instala o Aplicativo e toca em “Aceitar”. Esse aceite é uma manifestação inequívoca de vontade, equivalente a uma assinatura, e tem plena validade jurídica nos termos do Código Civil e do Marco Civil da Internet.

Se em algum momento você não concordar com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize o MIF. O simples ato de continuar usando o Aplicativo após uma atualização destes Termos será entendido como aceitação da nova versão, salvo quando a lei exigir aceite expresso.

É importante deixar claro, desde o início, o que você está contratando — para que não haja dúvida sobre o serviço.

O MIF é um software de organização financeira pessoal e familiar, fornecido na modalidade SaaS (software como serviço). Em termos simples: você importa documentos (faturas em PDF, extratos em XLS, fotografias ou planilhas CSV), o Aplicativo lê esses arquivos com OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e usa inteligência artificial para categorizar transações, gerar gráficos, projetar orçamentos, criar alertas e oferecer uma visão consolidada das suas finanças. Também há funcionalidades de grupo familiar, que permitem compartilhar dados com membros que você convidar.

O MIF não é uma instituição financeira, não é uma instituição de pagamento, não é corretora de valores, não é consultoria de investimentos, não é escritório de contabilidade e não é seguradora. Não somos regulados pelo Banco Central nem pela CVM, porque não realizamos atividades que exijam essa regulação.

O MIF não acessa suas contas bancárias, não se conecta a Open Finance, não realiza pagamentos, transferências, operações de crédito ou qualquer movimentação financeira em seu nome. Toda a importação de dados é manual: você é quem escolhe quais documentos enviar e quando enviar.

O MIF também não oferece recomendação de investimento, aconselhamento contábil ou tributário, nem parecer financeiro personalizado. As análises e sugestões geradas pelo Aplicativo são informativas e têm o objetivo de ajudar você a entender melhor suas próprias finanças — não substituem a opinião de um profissional habilitado quando o assunto exigir.

Para abrir uma conta titular no MIF, você precisa ter pelo menos 18 anos completos e ser plenamente capaz para os atos da vida civil. Adolescentes e crianças podem participar do Aplicativo exclusivamente como dependentes em um grupo familiar, e nesse caso a responsabilidade pela inclusão, pelo consentimento e pela supervisão é dos pais ou responsáveis legais, conforme o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim. Podemos, em casos justificados — por exemplo, suspeita de fraude ou exigência regulatória —, solicitar documentos comprobatórios para confirmar a sua identidade. Se você se recusar a colaborar ou se as informações se mostrarem falsas, poderemos suspender ou encerrar a conta.

Sua conta é pessoal e intransferível. A senha e o segundo fator de autenticação (2FA) que você cadastra são da sua guarda exclusiva. Não crie múltiplas contas para a mesma pessoa, não compartilhe credenciais com terceiros e não ceda sua conta. Caso suspeite de acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo canal de contato.

O MIF pertence integralmente à CO2 Lab. O código-fonte, o design, as marcas, os textos, as ilustrações e qualquer outro elemento do Aplicativo são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, em especial pelas Leis 9.609/98 (Software) e 9.610/98 (Direitos Autorais).

O que estamos concedendo a você não é uma venda nem uma transferência de propriedade. É uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao período em que sua Assinatura estiver ativa, restrita ao uso das funcionalidades que disponibilizamos por meio das interfaces oficiais.

Essa licença não autoriza você a copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, criar trabalhos derivados, sublicenciar, alugar, ceder ou vender o Aplicativo ou qualquer de seus componentes. Também é vedado utilizar o MIF — ou os dados extraídos dele — para construir, treinar ou alimentar serviços concorrentes, modelos de inteligência artificial ou bases de dados destinadas a terceiros. Por fim, é proibido acessar o serviço por meio de bots, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado fora das interfaces oficiais.

Tudo o que você insere ou importa no MIF — desde faturas em PDF até anotações em transações — continua sendo seu. A CO2 Lab não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o seu Conteúdo. Somos guardiões temporários desses dados enquanto você usa o serviço.

Para que o Aplicativo funcione, é necessário que você nos conceda uma licença operacional: uma autorização gratuita, não exclusiva e estritamente limitada para processar, armazenar, transmitir, exibir e analisar o seu Conteúdo, com a única finalidade de prestar as funcionalidades do MIF. Essa licença existe apenas pelo tempo em que seu Conteúdo permanecer na nossa infraestrutura e dentro do escopo descrito na Política de Privacidade. Não usamos seus dados para publicidade, não vendemos a terceiros e não os utilizamos para treinar modelos de IA externos.

Você declara ser titular dos documentos que envia ou ter autorização legal para enviá-los. Não envie dados de terceiros sem permissão, documentos sob sigilo profissional alheio, conteúdo ilícito, material que viole direitos autorais ou qualquer informação que possa nos colocar em conflito com a lei.

Reservamo-nos o direito de remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sempre que possível com aviso prévio. Em situações graves — por exemplo, conteúdo manifestamente ilícito ou ordem judicial —, a remoção pode ocorrer sem aviso.

O MIF utiliza modelos de inteligência artificial — alguns desenvolvidos pela CO2 Lab, outros fornecidos por provedores terceiros especializados — para ler documentos, identificar transações, sugerir categorias, projetar gastos e gerar alertas. Essa tecnologia é o que torna a categorização automática e os insights possíveis.

É fundamental que você compreenda a natureza da IA: ela produz resultados probabilísticos. Isso significa que pode haver erros de leitura, classificações incorretas, valores extraídos de forma equivocada ou sugestões que não fazem sentido no seu contexto. Quanto mais usual e bem estruturado o documento, melhor tende a ser o resultado; documentos manuscritos, fotos de baixa qualidade ou layouts atípicos aumentam a chance de imprecisão.

Por isso, todas as funcionalidades de IA têm caráter informativo e auxiliar. Elas não substituem o seu julgamento nem a opinião de profissionais qualificados — contador, advogado, consultor financeiro ou planejador — sempre que a decisão envolver impacto material. Antes de tomar uma decisão financeira relevante baseada no MIF, confira os dados.

Você é o único responsável pelas decisões financeiras que tomar com base em informações apresentadas pelo Aplicativo. A CO2 Lab não responde por perdas, oportunidades não aproveitadas ou prejuízos decorrentes de classificações automáticas que você não tenha conferido e validado.

Nos termos do Art. 20 da LGPD, você tem direito de solicitar a revisão humana de qualquer análise automatizada que produza efeitos sobre você, pelo canal de contato indicado na seção 19.

O MIF é oferecido em três modalidades, todas com cobrança mensal: (i) plano Free, gratuito e por tempo indeterminado, com funcionalidades limitadas; (ii) plano Individual, ao preço de R$ 20,00/mês; e (iii) plano Família, ao preço de R$ 50,00/mês, que comporta até 5 membros. As funcionalidades exatas de cada plano e os limites do plano Free são apresentados na tela de assinatura do Aplicativo antes da contratação. Não há, atualmente, modalidade de pagamento anual.

Os valores são em reais (BRL) e podem ser reajustados, no máximo uma vez por ano, pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. Reajustes só passam a valer no ciclo seguinte ao da comunicação.

O pagamento é processado pela loja em que você baixou o Aplicativo (Apple App Store ou Google Play) ou por um processador de pagamentos autorizado. Os meios de pagamento aceitos, as parcelas disponíveis, eventuais reembolsos e regras específicas seguem as políticas dessas plataformas.

Sua Assinatura é renovada automaticamente no início de cada ciclo, no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que você decida cancelar. Essa renovação automática é uma característica padrão das assinaturas digitais e está claramente informada aqui para que não haja surpresa: enquanto você não cancelar, a cobrança continua.

Se uma cobrança falhar — por exemplo, cartão vencido ou limite insuficiente —, faremos nova tentativa nos dias seguintes e notificaremos você. Se o pagamento não for regularizado, o acesso pode ser suspenso até a quitação. Tributos eventualmente incidentes sobre a contratação ficam a cargo da parte legalmente obrigada.

O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de se arrepender de uma contratação feita fora do estabelecimento físico — inclusive contratações digitais — no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação de um plano pago. Esse direito está plenamente preservado no MIF: dentro desse prazo, basta solicitar pelo Aplicativo ou pelo canal de contato e devolveremos integralmente os valores pagos.

O arrependimento existe para proteger o consumidor que ainda não conhece o produto contratado. Por essa razão, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), o direito de arrependimento é exercido uma única vez por Usuário, na primeira contratação de plano pago. Reativações posteriores, mudanças entre planos pagos ou novas contratações pelo mesmo titular já tiveram a oportunidade de conhecer o serviço — nessas hipóteses não há novo prazo de arrependimento, sem prejuízo do direito de cancelamento ordinário a qualquer tempo, descrito na Seção 10.

A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular para obter sucessivos exercícios do arrependimento configura abuso de direito (Art. 187 do Código Civil) e enriquecimento sem causa (Art. 884), facultando à CO2 Lab negar o reembolso, recusar reativações e suspender o acesso, com base em análise documentada de elementos identificadores como CPF, meio de pagamento, dispositivo e endereço de IP.

O que acontece com seus dados quando você se arrepende: o reembolso desfaz a contratação do plano pago e a conta retorna automaticamente ao plano Free. Seus dados continuam sendo seus, com os seguintes ajustes para refletir o desfazimento da contratação:

(i) Os documentos originais que você importou (PDFs, XLS, fotos, CSVs) ficam preservados na sua conta enquanto ela existir — eles são seus, e seguem disponíveis nas listas de “Importações” e “Revisão de import” para que você possa consultá-los e exportá-los.

(ii) As transações, categorizações, insights e demais dados gerados automaticamente pela IA a partir desses documentos passam ao estado de “histórico não-funcional”: continuam visíveis nas telas de Importações e Revisão e podem ser exportados, mas deixam de aparecer no feed de lançamentos, no feed de auditoria e em qualquer cálculo do Aplicativo — não compõem saldos, totais, gráficos, tendências, alertas, orçamentos, metas ou o aprendizado da IA. Esse estado é mantido por 180 dias. Se você reassinar um plano pago dentro desse prazo, os dados são reintegrados imediatamente ao funcionamento do Aplicativo. Após 180 dias sem reassinatura, esses dados são definitivamente excluídos.

(iii) Metas, orçamentos e categorias personalizadas que excedam os limites do plano Free ficam em modo somente-leitura — você os vê e pode exportá-los, mas eles não acionam alertas nem entram em cálculos enquanto a conta estiver no Free. São reativados se você reassinar um plano pago.

(iv) Recursos exclusivamente pagos (importação automática de documentos, insights por IA, modo família, notificações por e-mail, SMS e push) são desligados imediatamente.

(v) Nenhum dado que você tenha inserido manualmente é afetado pelo exercício do arrependimento — lançamentos manuais, metas, orçamentos e categorias dentro dos limites do Free continuam plenamente funcionais.

A qualquer momento, você pode solicitar a exportação completa de todos os seus dados — incluindo os que estão em modo “histórico não-funcional” — pela funcionalidade de exportação no Aplicativo ou pelo canal de contato indicado na Seção 19. Se você optar por excluir definitivamente sua conta (Seção 12), todos os dados são removidos, sejam eles funcionais ou não-funcionais, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.

Após esse prazo inicial de 7 dias, não há reembolso de valores correspondentes ao período mensal já em curso. Em outras palavras: se você cancela um plano pago no dia 20, mantém acesso até o fim daquele mês, mas não recebe os 10 dias restantes de volta.

Reembolsos solicitados por meio da Apple App Store ou do Google Play seguem as regras dessas lojas, que podem ser mais ou menos flexíveis do que as nossas.

Em uma situação excepcional — por exemplo, uma falha grave que seja claramente atribuível à CO2 Lab e que impeça você de usar o serviço por um período relevante —, você pode pleitear o reembolso proporcional ao período afetado. Analisaremos cada caso com boa-fé.

Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, indo em Perfil › Assinatura no Aplicativo. O cancelamento interrompe a renovação automática mas mantém o seu acesso até o fim do ciclo já pago — afinal, você pagou por ele.

Cancelar a Assinatura não é o mesmo que excluir a conta. Se você quiser apagar definitivamente todos os seus dados, deve usar a opção “Excluir conta” descrita na seção 12. Enquanto a conta existir, mesmo sem Assinatura ativa, mantemos seus dados pelo prazo informado na Política de Privacidade.

Da nossa parte, podemos suspender ou encerrar o seu acesso quando houver: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude, uso ilícito ou comportamento abusivo; (iii) decisão judicial ou ordem de autoridade competente; ou (iv) inviabilidade técnica, econômica ou regulatória de continuar oferecendo o serviço a você. Sempre que possível, comunicaremos com aviso prévio e darei oportunidade de defesa ou regularização. Em situações de risco — fraude, ataque, ordem judicial —, a suspensão pode ser imediata.

Se, por qualquer razão, decidirmos descontinuar o serviço por completo, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência e ofereceremos um período razoável para que você exporte seus dados.

Trabalhamos para manter o MIF disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a melhor performance que conseguirmos entregar. Ainda assim, nenhum serviço digital é absolutamente ininterrupto: pode haver janelas de manutenção programada (sempre que possível, comunicadas com antecedência), manutenção emergencial, instabilidades de provedores terceiros dos quais dependemos (lojas de aplicativos, provedores de nuvem, operadoras de telefonia e e-mail) e eventos de caso fortuito ou força maior.

A indisponibilidade temporária não dá direito automático a reembolso, exceto nos casos em que houver descumprimento grave atribuível à CO2 Lab, conforme a seção 9.

O suporte ao Usuário é prestado pelos canais oficiais indicados na seção 19, em dias úteis e horário comercial, com tempo razoável de resposta. Solicitações fora do escopo dos Termos ou que demandem aconselhamento financeiro/jurídico específico não serão atendidas pelo suporte.

Podemos descontinuar, modificar ou substituir funcionalidades a qualquer tempo, com o objetivo de melhorar o serviço, adequá-lo à legislação ou viabilizar sua manutenção. Mudanças relevantes — em especial supressão de funcionalidades essenciais — serão comunicadas previamente, sempre que possível.

Você pode solicitar a exclusão definitiva da sua conta a qualquer momento, em Perfil › Excluir conta. A operação é irreversível e implica a perda de todos os dados armazenados no MIF.

A exclusão é processada em até 30 dias. Esse prazo existe por dois motivos: (i) permitir que você se arrependa e recupere a conta dentro de uma janela de segurança e (ii) viabilizar a propagação consistente da remoção em todos os nossos sistemas e cópias de segurança. Após esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva.

Antes de excluir, recomendamos que você exporte seus dados usando a funcionalidade de exportação disponível no Aplicativo. Após a exclusão, não é mais possível recuperar.

Existe uma única exceção à exclusão completa: podemos reter dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, pelo prazo legal aplicável. Em geral, isso significa até 5 anos pelo CDC e pela legislação tributária. Esses dados ficam em ambiente segregado, com acesso restrito, e não são utilizados para qualquer outra finalidade.

A funcionalidade de grupo familiar é opcional e permite que você compartilhe dados financeiros com pessoas da sua família, com permissões e papéis que você define como administrador do grupo.

Ao criar um grupo e convidar membros, você assume três responsabilidades centrais: (i) obter o consentimento prévio e expresso dos membros adultos para o compartilhamento dos dados; (ii) configurar permissões adequadas a cada papel; e (iii) zelar para que os membros do grupo cumpram estes Termos. Em relação aos dados internos do grupo, a CO2 Lab atua como operadora — processamos conforme as instruções do administrador, sem prejuízo das proteções gerais previstas na Política de Privacidade.

A inclusão de crianças e adolescentes como dependentes do grupo é responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis legais, e deve ocorrer sempre no melhor interesse do menor. O administrador é quem fornece o consentimento e gerencia os dados do menor dentro do Aplicativo.

O MIF é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is) e “conforme disponibilidade” (as-available). Garantimos as funcionalidades expressamente descritas e nos comprometemos a corrigir falhas reproduzíveis, mas não garantimos que o Aplicativo seja adequado a qualquer propósito específico que esteja fora do escopo do serviço.

A CO2 Lab não responde por: (i) decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações apresentadas pelo Aplicativo; (ii) prejuízos decorrentes de informações incorretas em documentos fornecidos por terceiros (bancos, operadoras de cartão, empregadores); (iii) classificações automáticas erradas que não tenham sido revisadas e validadas pelo Usuário; (iv) falhas, atrasos ou indisponibilidade causados por provedores terceiros sobre os quais não temos controle; (v) eventos de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos sofisticados que não decorram de culpa grave nossa; e (vi) uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros que ele tenha autorizado.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da CO2 Lab perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pela Assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ressalvadas as situações de responsabilidade objetiva ou dolo previstas em lei.

Lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade de negócio e danos morais coletivos não imputáveis à CO2 Lab não são indenizáveis.

As limitações acima não excluem nem reduzem direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas de ordem pública. Se alguma limitação aqui prevista for considerada inválida em um caso concreto, apenas essa limitação deixará de produzir efeito, sem afetar as demais.

Para que o serviço funcione bem para todos, há condutas que não toleramos. É proibido: utilizar o MIF para atividades ilícitas, fraudulentas, de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; tentar acessar dados de outros usuários; introduzir vírus, malwares ou códigos maliciosos; interferir no funcionamento, na infraestrutura ou em medidas de segurança do Aplicativo; violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de terceiros; ou reproduzir, publicar ou comercializar conteúdos do MIF sem autorização.

Caso você descumpra estes Termos e isso cause prejuízo à CO2 Lab — incluindo despesas com defesa em ações judiciais ou administrativas, honorários advocatícios, multas e indenizações a terceiros —, você se obriga a nos indenizar e a nos manter indenes integralmente.

O MIF é distribuído pela Apple App Store (no iOS) e pelo Google Play (no Android). Ao baixar e instalar o Aplicativo, você também aceita os termos dessas plataformas, que regulam aspectos como cobrança, reembolsos pela loja, instalação e atualização. Estes Termos não substituem nem afastam aquelas regras quando se trate de matéria de competência exclusiva das lojas.

Em caso de conflito entre estes Termos e os termos das lojas no que diz respeito a aspectos sob a competência exclusiva delas (especialmente cobrança e reembolso direto), prevalecem as disposições das lojas. Para tudo o que se refere ao serviço em si — funcionamento, conteúdo, suporte, responsabilidade —, prevalecem estes Termos.

A Apple Inc. e o Google LLC não são partes destes Termos e não respondem pelo conteúdo, funcionalidades ou suporte do MIF, ressalvadas obrigações específicas previstas em seus próprios termos.

Estes Termos podem ser atualizados ao longo do tempo, para refletir mudanças no serviço, na legislação, em decisões judiciais relevantes ou na operação. É natural que, em alguns anos, este documento esteja diferente.

Alterações relevantes serão comunicadas a você com antecedência mínima de 15 dias por meio do Aplicativo, e-mail ou notificação push. Quando a lei exigir, pediremos um novo aceite expresso antes que a nova versão entre em vigor para você.

O uso continuado do MIF após a entrada em vigor da nova versão configura aceitação dos Termos atualizados. Se você não concordar com a alteração, pode cancelar a Assinatura — e, caso a mudança lhe seja materialmente desfavorável, terá direito a reembolso proporcional ao período não usufruído.

Comunicações eletrônicas. Notificações e comunicações enviadas por e-mail, notificação no Aplicativo ou SMS para os contatos que você cadastrou são consideradas válidas e suficientes para todos os efeitos legais. Mantenha seus contatos atualizados.

Cessão. Você não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem nossa anuência prévia. A CO2 Lab pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário, sendo certo que o cessionário assumirá os mesmos compromissos aqui previstos.

Tolerância. O fato de a CO2 Lab eventualmente deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação destes Termos não significa renúncia, novação ou perdão. O direito de exigir o cumprimento permanece íntegro.

Validade parcial. Se uma cláusula destes Termos for declarada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula inválida será substituída por outra que, dentro dos limites legais, melhor reflita a intenção original das partes.

Acordo integral. Estes Termos, somados à Política de Privacidade e a eventuais termos adicionais que você aceitar ao usar funcionalidades específicas, formam o acordo completo entre as partes a respeito do uso do MIF, prevalecendo sobre comunicações, propagandas e entendimentos anteriores.

Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil — entendidos como eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade das partes, como desastres naturais, atos de autoridade, falhas generalizadas de infraestrutura pública e similares.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Antes de levar qualquer controvérsia ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolvê-la de forma amigável, pelo canal de contato direto, podendo recorrer à mediação ou conciliação. Esse esforço de boa-fé costuma ser mais rápido, mais barato e mais eficaz do que o litígio.

Caso a solução amigável não seja possível, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, garantindo o direito de acesso à justiça no local mais conveniente para você.

Para qualquer assunto — dúvidas, reclamações, exercício de direitos, comunicações formais —, utilize o canal oficial: contato@co2lab.io. Para questões específicas de proteção de dados, o Encarregado (DPO) atende em privacidade@mif.app.